Qual efeito tem a sentença penal condenatória transitada em julgado para fins de reparação civil?

Resposta

A sentença penal condenatória transitada em julgado, ainda que extinta a pretensão executória da pena, é título executivo para fins de reparação civil.

Isso significa que, uma vez que a sentença penal condenatória se torna definitiva, o ofendido pode utilizar essa decisão como base para solicitar reparação por danos causados.

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.