Flashcard FC206810
Quem tem legitimidade para propor a ação civil ex delicto para reparação do dano?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
VUNESP · 2024
Quem tem legitimidade para propor a ação civil ex delicto para reparação do dano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação de execução ex delicto pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.
• Ofendido: A pessoa diretamente afetada pelo ilícito penal.
• Representante legal: A pessoa que legalmente representa o ofendido, como tutor ou curador.
• Herdeiros: Pessoas que sucedem o ofendido e podem continuar a busca pela reparação caso ele faleça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203689
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em