Flashcard FC206812
Qual o efeito, na esfera cível, da sentença penal que reconhece que o ato foi praticado em estado de necessidade?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual o efeito, na esfera cível, da sentença penal que reconhece que o ato foi praticado em estado de necessidade?
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Resposta
A sentença penal que reconhece que o ato foi praticado em estado de necessidade faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura ou o êxito de ação civil baseada nos mesmos fatos.Em consequência, a absolvição por estado de necessidade não só afasta as consequências penais, como também protege o acusado contra ações cíveis que pretendam atribuir-lhe responsabilidade pelos mesmos fatos.
Veja como foi cobrado:
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