Flashcard FC206813
Qual é o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação civil de indenização por danos decorrentes de crime?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
VUNESP · 2016
Qual é o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação civil de indenização por danos decorrentes de crime?
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Resposta
O termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.Isso se fundamenta no artigo 63 do Código de Processo Penal, que estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença penal, o ofendido pode promover a execução civil para obter a reparação do dano.
A sentença penal condenatória estabelece a culpa do agente e cria o nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido, garantindo base sólida para a demanda civil.
Veja como foi cobrado:
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