Flashcard FC206814
Como se determina a competência penal quando não se conhece o lugar da infração?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2018
Como se determina a competência penal quando não se conhece o lugar da infração?
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Resposta
A competência é regulada pelo único domicílio do réu conhecido.• Domicílio conhecido: local do réu de que a justiça tem conhecimento e que serve como foco de jurisdição para notificação e prosseguimento do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203693
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