Flashcard FC206816
Como se fixa a competência nos crimes de ação penal privada e nas ações penais públicas quando o lugar da infração não é conhecido?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2024
Como se fixa a competência nos crimes de ação penal privada e nas ações penais públicas quando o lugar da infração não é conhecido?
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Resposta
Nos crimes de ação penal privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração, e nas ações penais públicas, se o lugar da infração não é conhecido, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.• Ação penal privada: O querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo quando o lugar da infração é conhecido.
• Ação penal pública: Se o lugar da infração não é conhecido, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.
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