Flashcard FC206818
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: O que significa o critério da prevenção na fixação da competência quando há dúvida s
Competência Processual Penal
VUNESP · 2024
O que significa o critério da prevenção na fixação da competência quando há dúvida sobre a jurisdição.
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Resposta
O critério da prevenção determina que, quando há incerteza sobre qual jurisdição deve julgar a infração, assume competência para processar o órgão que primeiro tomar conhecimento do caso.Isso visa evitar a omissão de justiça e impedir disputas entre órgãos que atrasariam a resolução do caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203697
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