Flashcard FC206819
Qual o critério para fixar a competência territorial quando a execução do crime começa no Brasil e se consuma no exterior?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2023
Qual o critério para fixar a competência territorial quando a execução do crime começa no Brasil e se consuma no exterior?
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Resposta
A competência territorial é fixada pelo lugar, no Brasil, em que foi praticado o último ato de execução.
• Teoria da ubiquidade: estabelece que a competência é, em regra, pelo lugar da consumação e, se a execução se iniciar no Brasil e se consumar no exterior, será pelo lugar do último ato de execução praticado no território nacional.
Veja como foi cobrado:
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