Flashcard FC206820
Qual é o critério de competência nos crimes de estelionato por emissão de cheques sem fundos?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2022
Qual é o critério de competência nos crimes de estelionato por emissão de cheques sem fundos?
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Resposta
A competência é definida pelo local do domicílio da vítima.• Domicílio da vítima: a ação deve ser proposta no juízo do domicílio da vítima para facilitar seu acompanhamento do processo e proporcionar resposta mais célere.
• Várias vítimas: havendo várias vítimas, a competência se firma pela prevenção, ou seja, pelo juiz que primeiro instaurou o processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203699
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