Flashcard FC206821
Qual é o critério para fixar a competência quando infrações continuadas ou permanentes ocorrem em mais de uma jurisdição?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2022
Qual é o critério para fixar a competência quando infrações continuadas ou permanentes ocorrem em mais de uma jurisdição?
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Resposta
A competência é fixada pela prevenção, ou seja, pelo primeiro juízo que toma conhecimento do fato.
• Infração continuada: Refere-se a um crime que se prolonga no tempo, com a prática de ações que caracterizam o delito.
• Infração permanente: É aquela que se mantém em situação de permanência até que o agente a cesse.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203700
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