Flashcard FC206822
Qual é o critério de competência para crimes praticados em embarcações brasileiras em águas territoriais nacionais?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2022
Qual é o critério de competência para crimes praticados em embarcações brasileiras em águas territoriais nacionais?
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Resposta
Será competente o juízo do lugar do porto brasileiro que primeiro atracar a embarcação após a prática do crime.• Juízo competente: o do primeiro porto brasileiro em que a embarcação atracar após o delito praticado em águas territoriais nacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203701
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