Flashcard FC206823
Qual é o critério para fixação da competência nos crimes de estelionato que causam prejuízo patrimonial?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2021
Qual é o critério para fixação da competência nos crimes de estelionato que causam prejuízo patrimonial?
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Resposta
A competência é fixada pelo domicílio da vítima.
• Depósito: aplica-se quando o estelionato é cometido mediante depósito que resulte em prejuízo patrimonial da vítima.
• Cheques sem fundos: aplica-se quando o crime se dá pela emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos.
• Pagamento frustrado: aplica-se quando o estelionato ocorre por pagamento frustrado que cause prejuízo patrimonial.
• Transferência de valores: aplica-se quando o crime se realiza por transferência de valores que lesione o patrimônio da vítima.
Em caso de pluralidade de vítimas, a competência se firmará pela prevenção, ou seja, pelo primeiro juízo que receber a ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203702
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