Flashcard FC206827
Como se fixa a competência jurisdicional quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma comarca?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2018
Como se fixa a competência jurisdicional quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma comarca?
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Resposta
A competência é fixada pela distribuição.Distribuição é o procedimento pelo qual o cartório da comarca, ao receber um inquérito ou ação, distribui os feitos entre os juízes disponíveis para garantir tratamento equitativo e evitar a sobrecarga de um único juiz.
Aplica-se quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição, assegurando que cada caso seja analisado de forma justa e organizada.
O artigo 75 do Código de Processo Penal reforça que a precedência da distribuição fixará a competência nesses casos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203706
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