Flashcard FC206828
Qual foro o querelante pode escolher nos casos de ação penal privada exclusiva?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2017
Qual foro o querelante pode escolher nos casos de ação penal privada exclusiva?
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Resposta
Nos casos de ação penal privada exclusiva, o querelante pode optar por propor a queixa crime no foro do domicílio do réu ou no foro do lugar da infração.
• Domicílio do réu: opção para ajuizar a queixa no foro onde o réu reside.
• Lugar da infração: opção para propor a queixa no foro do local onde ocorreu a infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203707
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