Qual critério se utiliza para fixar a competência penal quando o lugar da infração não é conhecido?

Resposta

A competência penal se fixa pelo domicílio ou residência do réu quando é desconhecido o lugar da infração penal.

Essa regra está prevista no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal e visa assegurar que o réu possa ser processado em local onde seja possível localizá-lo, funcionando como foro supletivo ou subsidiário.