Flashcard FC206833
Qual o efeito da nulidade por incompetência do juiz sobre os atos processuais já praticados?
Competência Processual Penal
VUNESP · 2015
Qual o efeito da nulidade por incompetência do juiz sobre os atos processuais já praticados?
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Resposta
A nulidade por incompetência do juiz anula apenas os atos decisórios já praticados.Atos não decisórios, como diligências ou providências que não resultam em decisões, permanecem válidos e aproveitáveis, sendo conservados quando o processo é remetido ao juiz competente em prol da economia processual e da celeridade.
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