Flashcard FC206836
Quando o juiz criminal pode decidir incidenter tantum a questão da posse sem suspender a ação penal?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2018
Quando o juiz criminal pode decidir incidenter tantum a questão da posse sem suspender a ação penal?
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Resposta
O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.O termo incidenter tantum refere-se à possibilidade de o juiz resolver uma questão incidental no curso do processo penal sem interromper o andamento da ação principal.
A suspensão da ação penal, conforme o art. 92 do Código de Processo Penal, ocorre apenas quando a controvérsia é sobre o estado civil das pessoas, não abrangendo questões de ilegitimidade de posse.
Veja como foi cobrado:
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