Flashcard FC206844
Quem pode determinar a restituição das coisas apreendidas e sob qual condição ela deve ser concedida?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2023
Quem pode determinar a restituição das coisas apreendidas e sob qual condição ela deve ser concedida?
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Resposta
A restituição das coisas apreendidas pode ser determinada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.
• Autoridade competente: A devolução pode ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz mediante termo nos autos quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante.
• Impedimento: A restituição não pode ser realizada enquanto as coisas ainda interessarem ao processo.
Veja como foi cobrado:
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