Qual o objetivo do sequestro sobre bens adquiridos com proventos ilícitos, mesmo que tenham sido transferidos a terceiros?

Resposta

O objetivo do sequestro é garantir a eficácia de futura decisão judicial, preservando bens provenientes de infrações para possibilitar sua restituição, mesmo que tenham sido transferidos a terceiros.

Trata-se de medida cautelar destinada a evitar que o indiciado se desfaça ou oculte bens adquiridos ilicitamente, assegurando a recuperação de valores e a realização da justiça.