Flashcard FC206846
Quem pode requerer o sequestro de bens e quando pode ser determinado no processo penal?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2023
Quem pode requerer o sequestro de bens e quando pode ser determinado no processo penal?
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Resposta
O juiz pode ordenar o sequestro de bens a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, inclusive antes de oferecida a denúncia ou a queixa.
• Legitimados: O Ministério Público, o ofendido ou a autoridade policial por meio de representação podem requerer o sequestro de bens.
• Fase processual: A medida pode ser determinada em qualquer fase do processo, inclusive antes da apresentação da denúncia ou da queixa.
Veja como foi cobrado:
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