Flashcard FC206847
Qual é a condição essencial para o juiz autorizar a utilização de bens submetidos a medidas assecuratórias por órgãos de segurança pública?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2023
Qual é a condição essencial para o juiz autorizar a utilização de bens submetidos a medidas assecuratórias por órgãos de segurança pública?
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Resposta
A condição essencial é a constatação do interesse público para autorizar a utilização de bens submetidos a medidas assecuratórias por órgãos de segurança pública.• Interesse público: justificativa que autoriza o juiz a liberar o uso de bem sequestrado ou sujeito a medida assecuratória para o desempenho das atividades de segurança pública.
Veja como foi cobrado:
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