Flashcard FC206849
Qual juiz é competente para processar e julgar os embargos de terceiro em medida cautelar de sequestro?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2018
Qual juiz é competente para processar e julgar os embargos de terceiro em medida cautelar de sequestro?
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Resposta
A competência para processar e julgar os embargos de terceiro em medida cautelar de sequestro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro, e não do juiz da comarca onde se situa o imóvel sequestrado..Isso se fundamenta no princípio da competência territorial no processo penal, segundo o qual o juiz que decretou a cautelar retém a competência para decidir sobre questões dela decorrentes, incluindo os embargos de terceiro.
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