Flashcard FC206850
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP), responda: Qual medida assecuratória pode ser adotada quando não há bens imóve
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2018
Qual medida assecuratória pode ser adotada quando não há bens imóveis suficientes para garantir a reparação dos danos.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, na forma em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.• Arresto subsidiário: permite o arresto de bens móveis quando não existem bens imóveis ou estes são de valor insuficiente para assegurar a reparação dos danos causados à vítima.
• Requisitos processuais: exige fumus boni iuris e periculum in mora, aplicando-se o regime da hipoteca legal aos bens arrestados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203729
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em