Flashcard FC206853
Como deve tramitar o incidente de insanidade mental no processo penal?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
VUNESP · 2022
Como deve tramitar o incidente de insanidade mental no processo penal?
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Resposta
O incidente de insanidade mental deve ser autuado em autos apartados e somente apensado ao processo principal após a apresentação do laudo médico-legal.
• Organização processual: garante ordem e eficiência na análise das questões relacionadas à saúde mental do acusado, evitando interferências no processo principal.
• Laudo médico-legal: constitui documento fundamental que fornece informações para o juiz decidir sobre a responsabilidade do réu, assegurando que a integridade mental seja avaliada antes da deliberação.
Veja como foi cobrado:
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