Flashcard FC206860
O que assegura a legitimidade da prova digital no processo penal?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
VUNESP · 2022
O que assegura a legitimidade da prova digital no processo penal?
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Resposta
A prova digital é meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.
• Legalidade: sua obtenção deve ocorrer por meios lícitos e com respeito à privacidade e aos direitos individuais.
• Princípios constitucionais: sua validade depende do respeito aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal.
• Normas processuais: deve observar as regras processuais para sua produção e valoração no processo penal.
Veja como foi cobrado:
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