Flashcard FC206973
É permitido processar ou julgar acusado ausente ou foragido sem defensor?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
VUNESP · 2023
É permitido processar ou julgar acusado ausente ou foragido sem defensor?
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Resposta
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.Esta afirmação, retirada do art. 261 do Código de Processo Penal (CPP), reafirma um princípio fundamental do direito à ampla defesa, que é garantido a todos os acusados, independentemente de sua situação.
O caput do artigo deixa claro que a presença de um defensor é imprescindível no processo penal. Isso é essencial para assegurar que os direitos do acusado sejam preservados e que ele tenha uma defesa adequada durante todas as etapas do procedimento.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, quando a defesa é feita por um defensor público ou dativo, ela deve se dar por meio de uma manifestação fundamentada. Isso indica que a defesa não é apenas uma formalidade, mas deve estar embasada em argumentos que justifiquem a posição adotada em favor do acusado.
Esse dispositivo é uma salvaguarda contra arbitrariedades do estado, garantindo que ninguém seja julgado sem o devido acompanhamento jurídico. A ausência do defensor, mesmo que o acusado esteja foragido, impede que ocorra um julgamento justo, o que reforça o direito humano à defesa e à presunção de inocência.
Em resumo, essa norma é um reflexo do compromisso do sistema jurídico em proteger os direitos dos indivíduos, assegurando que cada acusado tenha a oportunidade de se defender adequadamente, mesmo nas situações mais adversas.
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