Flashcard FC206987
Quais restrições legais devem ser observadas ao cumprir mandado de prisão no domicílio?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
Quais restrições legais devem ser observadas ao cumprir mandado de prisão no domicílio?
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Resposta
Durante a diligência para cumprimento de mandado de prisão devem ser observadas apenas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.Essa limitação assegura que a entrada na residência não ocorra de forma arbitrária ou sem autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203866
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