Flashcard FC206991
Quando podem as autoridades locais colocar um preso em custódia até esclarecer dúvidas sobre executor, mandado ou identidade?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2016
Quando podem as autoridades locais colocar um preso em custódia até esclarecer dúvidas sobre executor, mandado ou identidade?
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Resposta
As autoridades locais podem colocar o preso em custódia quando tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade do executor, da legalidade do mandado apresentado ou da identidade do preso, até que a dúvida seja esclarecida.• Legitimidade do executor: quando houver fundada dúvida sobre se a pessoa que efetuou a prisão é realmente quem diz ser.
• Legalidade do mandado: quando houver fundada dúvida quanto à validade ou regularidade do mandado apresentado.
• Identidade do preso: quando houver fundada dúvida acerca da identidade do indivíduo detido.
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