Qual o alcance da competência territorial para cumprimento de mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça?

Resposta

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

Essa previsão amplia a capacidade de ação dos agentes policiais, permitindo prisões independentemente da jurisdição territorial e favorecendo maior eficácia no combate à impunidade e à mobilidade dos criminosos.