Flashcard FC206999
O que deve constar no auto de prisão em flagrante quando não há testemunhas da infração?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
O que deve constar no auto de prisão em flagrante quando não há testemunhas da infração?
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Resposta
A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, o auto deverá ser assinado, além do condutor, por pelo menos duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade.• Inexistência de testemunhas: não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• Testemunhas da apresentação: pelo menos duas pessoas que presenciaram a apresentação do preso à autoridade devem assinar o auto, junto com o condutor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203878
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