Flashcard FC207006
Por que a presença obrigatória de advogado ou defensor público na audiência de custódia é importante?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Por que a presença obrigatória de advogado ou defensor público na audiência de custódia é importante?
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Resposta
A presença obrigatória de advogado ou defensor público na audiência de custódia garante assistência jurídica e representação desde o início, permitindo defesa efetiva, a contestação da legalidade da prisão e a proteção dos direitos do preso.• Assistência jurídica: assegura que o acusado seja orientado e compreenda seus direitos desde o começo do processo.
• Defesa efetiva: possibilita atuação imediata da defesa para proteger os interesses do acusado.
• Contestação da prisão: permite impugnar a legalidade da prisão em flagrante quando cabível.
• Proteção de direitos: fortalece a legalidade das ações estatais e a proteção dos direitos do cidadão.
• Ampla defesa: reforça os princípios do contraditório e da ampla defesa no Estado democrático de direito.
Veja como foi cobrado:
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