Flashcard FC207011
Qual a responsabilidade da autoridade que impede, sem motivo idôneo, a realização da audiência de custódia dentro do prazo legal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Qual a responsabilidade da autoridade que impede, sem motivo idôneo, a realização da audiência de custódia dentro do prazo legal?
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Resposta
A autoridade que deu causa à não realização da audiência de custódia, no prazo legal previsto, sem motivo idôneo, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.• Administrativa: sanções administrativas no âmbito do órgão onde a autoridade atua.
• Civil: possíveis indenizações à parte prejudicada.
• Penal: consequências penais por violação de deveres funcionais que possam configurar crimes.
Veja como foi cobrado:
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