Flashcard FC207016
Quais hipóteses impedem a concessão da liberdade provisória após prisão em flagrante?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2021
Quais hipóteses impedem a concessão da liberdade provisória após prisão em flagrante?
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Resposta
A liberdade provisória deve ser denegada quando o juiz verificar que o agente é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia, ou porta arma de fogo de uso restrito, independentemente da aplicação de medidas cautelares.
• Reincidência: a condição de reincidente autoriza a denegação da liberdade provisória para proteger a ordem pública e a investigação penal.
• Organização criminosa armada: integrar organização criminosa armada ou milícia impede a concessão da liberdade provisória por representar risco à segurança da população e à integridade do processo penal.
• Arma de uso restrito: portar arma de fogo de uso restrito autoriza o juiz a denegar a liberdade provisória, mesmo com imposição de medidas cautelares.
Veja como foi cobrado:
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