Flashcard FC207025
Quais são os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos casos de descumprimento de medidas protetivas em violência doméstica?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
Quais são os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos casos de descumprimento de medidas protetivas em violência doméstica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prisão em flagrante converte-se em preventiva quando estão presentes os requisitos legais para a preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e a prisão preventiva é adequada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência descumpridas.• Requisitos da preventiva: presença de indícios suficientes de autoria e necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
• Insuficiência das medidas cautelares: as medidas diversas da prisão mostram-se inadequadas para proteger a vítima, evidenciada pelo descumprimento das medidas protetivas aplicadas.
• Adequação da prisão preventiva: a custódia preventiva é utilizada como medida extrema para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203904
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em