Flashcard FC207026
O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial?
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Resposta
Não, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial.• Sistema acusatório: no ordenamento brasileiro, cabe à parte acusadora solicitar medidas cautelares como a prisão preventiva.
• Lei e jurisprudência: a Lei 13.964/2019 e o STJ no RHC 145.225-RO confirmam que o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício.
• Provocação obrigatória: a decretação da prisão preventiva depende da provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203905
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