Flashcard FC207028
Em que hipótese a prisão preventiva não pode ser decretada?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Em que hipótese a prisão preventiva não pode ser decretada?
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Resposta
A prisão preventiva não pode ser decretada quando ficar comprovado que o agente agiu sob uma causa excludente de ilicitude.• Legítima defesa: quando alguém age para defender a si ou a outrem de uma agressão injusta.
• Estado de necessidade: quando a pessoa pratica o ato para salvar a vida ou integridade física própria ou de terceiros em situação de perigo.
• Estrito cumprimento do dever legal: quando o agente age cumprindo um dever imposto pela lei.
• Exercício regular de direito: quando a ação se dá no exercício de um direito garantido pela lei.
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