Flashcard FC207029
Em que situação a prisão preventiva pode ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Em que situação a prisão preventiva pode ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão?
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Resposta
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por outras medidas cautelares.• Hipóteses de risco: quando o descumprimento indicar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, justificando a substituição da medida cautelar pela prisão preventiva.
Veja como foi cobrado:
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