Flashcard FC207031
Quando a prisão preventiva pode ser decretada com base em condenação anterior definitiva por crime doloso?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2019
Quando a prisão preventiva pode ser decretada com base em condenação anterior definitiva por crime doloso?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser decretada quando o acusado conta com condenação anterior definitiva por crime doloso.
• Aplicação da lei: assegura a aplicação da lei penal e previne a reiteração criminosa.
• Ordem pública: medida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente se o acusado não compareceu ao processo, indicando falta de zelo pelos trâmites legais.
Veja como foi cobrado:
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