Flashcard FC207033
É possível decretar prisão preventiva quando o agente praticou a conduta acobertado por excludente de ilicitude?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
É possível decretar prisão preventiva quando o agente praticou a conduta acobertado por excludente de ilicitude?
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Resposta
A prisão preventiva é vedada se a autoridade judiciária constatar que o agente praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.• Estado de necessidade: O agente age para salvar um bem próprio ou de terceiros em perigo atual.
• Legítima defesa: O uso de força para repelir uma agressão injusta.
• Estrito cumprimento de dever legal: Quando o agente atua dentro da legalidade, cumprindo uma obrigação imposta pela lei.
Veja como foi cobrado:
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