Flashcard FC207034
Qual a consequência do descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares diversas da prisão?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2016
Qual a consequência do descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares diversas da prisão?
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Resposta
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por outras medidas cautelares.A prisão preventiva é medida cautelar, não punitiva, destinada a garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, servindo para restabelecer a ordem quando o acusado não colabora com a Justiça.
Veja como foi cobrado:
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