Quando a prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar para garantir o cuidado de crianças?

Resposta

A prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher, com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Essa previsão está contida no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).

Finalidade: A medida reflete preocupação social e humanitária para proteger o convívio familiar e assegurar que a mãe possa cuidar do filho, evitando a separação desnecessária.

O limite etário prioriza o desenvolvimento da criança, que nessa fase ainda depende significativamente dos cuidados maternos.