Flashcard FC207041
Quando a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em razão da responsabilidade sobre os filhos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
Quando a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em razão da responsabilidade sobre os filhos?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for homem e for o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos.• Agente: homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho.
• Idade do filho: até 12 anos incompletos.
• Fundamento da medida: preservação dos cuidados do responsável único para proteger o bem-estar da criança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203920
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