Flashcard FC207043
Qual a finalidade da internação provisória para inimputáveis ou semi-imputáveis que praticaram crimes com violência ou grave ameaça?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Qual a finalidade da internação provisória para inimputáveis ou semi-imputáveis que praticaram crimes com violência ou grave ameaça?
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Resposta
A internação provisória tem por finalidade proteger a sociedade e o próprio indivíduo por meio de medida cautelar aplicada quando se constata inimputabilidade ou semi-imputabilidade e existe risco de reiteração em crimes com violência ou grave ameaça.• Inimputabilidade: presença de incapacidade de entendimento ou de autodeterminação que autoriza a medida cautelar quando há violência ou grave ameaça.
• Semi-imputabilidade: aplicada quando há diminuição parcial da capacidade de entendimento ou de controle, com risco de reiteração.
• Risco de reiteração: indícios de que o acusado possa voltar a cometer infrações semelhantes justificando a restrição provisória da liberdade.
• Fumus e periculum: exigem-se indícios da prática delitiva e risco à ordem pública para legitimar a internação provisória.
Veja como foi cobrado:
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