Flashcard FC207044
Quando a internação provisória pode ser aplicada por questões de saúde mental e risco à sociedade?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Quando a internação provisória pode ser aplicada por questões de saúde mental e risco à sociedade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A internação provisória pode ser aplicada quando laudo pericial conclui que o acusado é inimputável ou semi-imputável em razão de transtorno mental e há risco de reiteração da prática delitiva.• Inimputabilidade: laudo pericial conclui que o acusado é inimputável ou semi-imputável, indicando incapacidade de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se segundo esse entendimento.
• Risco de reiteração: existência de potencial de prática de novos crimes que justifique a medida cautelar para proteção da sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203923
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em