Flashcard FC207045
Qual é a condição essencial para impor a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
Qual é a condição essencial para impor a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica?
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Resposta
A medida cautelar de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira somente pode ser imposta quando houver justo receio de que essa função ou atividade seja utilizada para a prática de infrações penais.
• Justo receio: requisito que demonstra que a imposição não é arbitrária, devendo estar fundamentada em indícios de possibilidade de novas infrações penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203924
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