Flashcard FC207048
Quando a autoridade policial pode conceder fiança em caso de prisão em flagrante?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Quando a autoridade policial pode conceder fiança em caso de prisão em flagrante?
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Resposta
A autoridade policial pode conceder fiança em caso de prisão em flagrante apenas quando a infração tiver pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos.• Artigo 322: consagra as condições para a concessão de fiança pela autoridade policial.
• Pena superior a 4 anos: a fiança não é permitida e o pedido deve ser encaminhado ao juiz.
• Prazo judicial: a decisão do juiz sobre a fiança deve ocorrer em até 48 horas.
Veja como foi cobrado:
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