Flashcard FC207049
Quais as formas aceitas para oferecer fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Quais as formas aceitas para oferecer fiança?
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Resposta
A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
• Depósito em dinheiro: depósito em moeda corrente oferecido como garantia da fiança.
• Pedras, objetos ou metais preciosos: bens valiosos entregues como forma de garantia da fiança.
• Títulos da dívida pública: títulos federais, estaduais ou municipais aceitos como garantia da fiança.
• Hipoteca inscrita em primeiro lugar: hipoteca sobre imóvel registrada em primeiro lugar como garantia da fiança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203928
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