Flashcard FC207050
Qual a principal obrigação do réu liberado mediante fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Qual a principal obrigação do réu liberado mediante fiança?
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Resposta
O réu afiançado deve comparecer perante a Autoridade Policial todas as vezes em que for intimado, sob pena de a fiança ser havida como quebrada.Quebra da fiança: o descumprimento pode acarretar nova prisão e a perda do valor depositado como fiança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203929
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