Flashcard FC207051
O que acontece com a fiança concedida se o fato for reclassificado como crime inafiançável durante o processo?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
O que acontece com a fiança concedida se o fato for reclassificado como crime inafiançável durante o processo?
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Resposta
A fiança será cassada quando, após sua concessão, o fato for reclassificado como inafiançável durante o processo.
• Cassação da fiança: A fiança anteriormente concedida perde sua validade quando o delito passa a ser inafiançável, fazendo com que o acusado permaneça sob custódia judicial até o julgamento.
• Restituição do valor: O montante pago a título de fiança deverá ser restituído ao responsável, por ter cessado a validade da concessão da fiança.
Veja como foi cobrado:
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