Flashcard FC207053
Quando a fiança é vedada em razão da gravidade do crime?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
Quando a fiança é vedada em razão da gravidade do crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fiança é expressamente vedada nos crimes de racismo, nos crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e nos definidos como hediondos, e nos crimes cometidos por grupos armados civis ou militares que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.• Racismo: Esta grave violação dos direitos humanos é tratada com rigor pela legislação brasileira, visando proteger a dignidade da pessoa humana.
• Tortura e tráfico: Abrange tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos, delitos de extrema gravidade que prejudicam a sociedade e vedam a fiança para garantir a integridade da investigação e a segurança da população.
• Grupos armados: Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, vistos como ameaça à democracia e à paz social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203932
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em